Procurador-Geral do MPC-PE Prof. Ricardo Alexandre recebe dirigente do FONAFATI e da APEFISCO para tratar das bases de uma LOAT que assegure melhor funcionamento a todos os Fiscos municipais.
Na manhã desta sexta-feira (30/01/2026), o Diretor de Defesa Funcional e Prerrogativas do Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI e Presidente da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais-APEFISCO Carlos Cardoso tratou com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco Professor Ricardo Alexandre sobre dispositivos que precisam estar necessariamente presentes na LOAT nacional, para que sejam assegurados a devida estrutura e o efetivo funcionamento de todos os Fiscos municipais do Brasil.
NAs Administrações Tributárias são tratadas na Constituição Federal como essenciais o funcionamento dos entes federativos, sem qualquer diferenciação quanto à população ou aspectos econômicos desses entes. Na LRF, por sua vez, a efetiva tributação é requisito da responsabilidade na gestão fiscal para todos os entes federativos, independentemente de qualquer diferenciação. A Reforma Tributária, que leva o fato gerador do IBS para o destino (local do consumo), reafirma com tons ainda mais fortes a necessidade de terem os Municípios adequada e eficiente administração tributária.
O Procurador-Geral do MPC-PE foi convidado por Cardoso para participar dos eventos que marcarão, em 2026, os 20 anos da APEFISCO. Ao aceitar o convite, o Professor Ricardo Alexandre reafirmou a parceria e se colocou à disposição para seguir colaborando com as iniciativas e ações que visam ao melhor funcionamento dos Fiscos. A Associação Pernambucana lançará em março o projeto "APEFISCO 20 anos"